A ampla defesa no processo administrativo de trânsito
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Data
2023-06-30
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Geraldo Magela da Cunha
Orientador
Carvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes de
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem por objetivo demonstrar se há a ausência de ampla defesa real, no processo administrativo de penalidade por infração de trânsito e suas consequências, bem como se os procedimentos estão sendo segundo as leis de trânsito. A questão-problema é uma suposta ausência de oportunização de uma real defesa, pois pretendemos investigar se o recorrente recebe as informações necessárias relativas a infração, se recebe o resultado dos recursos com sua fundamentação, que é fundamental para um recurso em segunda instância.
Palavras-chave
multas de trânsito, recursos