A ampla defesa no processo administrativo de trânsito

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dc.contributor.advisorCarvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes de
dc.contributor.authorSantos, Geraldo Magela da Cunha
dc.coverage.spatialBelo Horizontept_BR
dc.date.accessioned2023-07-06T17:19:31Z
dc.date.available2023-07-06T17:19:31Z
dc.date.issued2023-06-30
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo demonstrar se há a ausência de ampla defesa real, no processo administrativo de penalidade por infração de trânsito e suas consequências, bem como se os procedimentos estão sendo segundo as leis de trânsito. A questão-problema é uma suposta ausência de oportunização de uma real defesa, pois pretendemos investigar se o recorrente recebe as informações necessárias relativas a infração, se recebe o resultado dos recursos com sua fundamentação, que é fundamental para um recurso em segunda instância.pt
dc.format.extent36 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35218
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmultas de trânsitopt_BR
dc.subjectrecursospt_BR
dc.titleA ampla defesa no processo administrativo de trânsitopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeBuritis / UniBHpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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