Os Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no Cenário Digital
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
COSTA, Renata Silva
SILVA, Melissa Guimaraes
Orientador
CARVALHO, Pâmela Regina
Coorientador
Resumo
Este artigo teve como objetivo refletir sobre os impactos decorrentes da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e sua alteração pela Lei
nº 13.853, de 8 de julho, no contexto do cenário digital nacional. Apresenta inicialmente os
impactos resultantes da definição de dados pessoais e dados sensíveis pertencentes a pessoas
jurídicas privadas ou públicas e/ou pessoas físicas como mercadorias valiosas para transações
em mercados globais quando tratados adequadamente por instituições e empresas. Também
investiga suas funções junto a empresas e órgãos governamentais que exigem o cumprimento
de obrigações sujeitas a esforços de monitoramento, juntamente com sanções, se necessário. A
abordagem da metodologia documental é usada aqui para fins regulatórios em casos de uso de
aplicações que envolvem princípios de proteção, como confidencialidade, envolvendo
tratamentos dentro do alcance das disposições da LGPD.
Palavras-chave
LGPD, Data Brokers, Dados Pessoais, Redes Sociais