A Entidade Familiar e a (Im)penhorabilidade do Bem de Família à Luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Santos, Juliana de Paula
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva mostrar a natureza jurídica do bem de família e sua (im)penhorabilidade, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Contextualiza o bem de família como um instituto jurídico de justiça social, que busca assegurar a proteção do direito à moradia. Procura-se demonstrar a abrangência e reflexos do termo entidade familiar para a aplicação da impenhorabilidade do bem imóvel residencial. Utiliza-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Inicia-se trazendo o conceito de bem de família, sua natureza jurídica e classificação. Apresenta-se a impenhorabilidade do bem de família de acordo com o Código Civil de 2002 e as exceções trazidas com a Lei nº 8.009/90. Aponta-se questões como o bem de família do fiador, a pluralidade de imóveis e o único imóvel com alto valor de mercado. Por fim, colacionam-se as decisões jurisprudenciais acerca do assunto. Constata-se, como resultado deste estudo, que o bem de família tem como princípio norteador a dignidade da pessoa humana, na medida em que estabelece medidas preventivas quanto à desestruturação da instituição familiar, visando resguardar sua morada.
Palavras-chave
Entidade Familiar, Bem de Família, (Im)Penhorabilidade, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana