Duração da jornada de trabalho do empregado doméstico
| dc.contributor.advisor | Nunes, Michel Medeiros | pt_BR |
| dc.contributor.author | Ambrosio, Cristina Carvalho | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:08Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:59:37Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:08Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:59:37Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade de surgimento de dificuldades de prova e fiscalização da duração da jornada de trabalho do empregado doméstico após as modificações implementadas pela Emenda Constitucional 72/2013. Buscou-se realizar um estudo sobre o empregado e empregador doméstico, bem como da legislação existente e demonstrar as peculiaridades típicas da profissão que podem acarretar dificuldades a fim de identifica-las. A pesquisa foi realizada através do método de abordagem dedutivo, quanto ao nível é exploratória e o procedimento de coleta de dados foi utilizada a pesquisa bibliográfica. Da análise realizada, foram identificadas as seguintes dificuldades de produção de provas da duração da jornada de trabalho do empregado doméstico: local de trabalho residencial; a não obrigatoriedade dos empregadores manterem registros dos horários de trabalho do empregado doméstico e a dificuldade de produção de prova testemunhal. Já a fiscalização pode ser prejudicada pela ausência do empregador durante a jornada do empregado em sua residência, impossibilitando o controle. Por parte do Estado, a fiscalização também será restrita por força do impedimento do acesso a residência sem prévia autorização do empregador, o que é um direito constitucional e portanto continuará sendo indireta. Constatamos que a obrigatoriedade do empregador manter os registros de ponto do empregado é a principal medida para amenizar estas dificuldades. Alternativamente, sugerimos a flexibilização da distribuição do ônus da prova, para que a parte com mais condições produza a prova da jornada. Quanto à fiscalização do empregador, para aumentar o controle, esse pode valer-se de outros meios de controle, além do livro ponto. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This work is meant to examine the possibility of emergence of difficulties test and inspection of the length of the domestic employee working day after the changes implemented by Constitutional Amendment 72/2013. We attempted to conduct a study on the employee and domestic employer as well as the existing legislation and demonstrate the typical peculiarities of the profession that can give rise to difficulties in order to identify them. The survey was conducted through the deductive method of approach, the level is still exploratory and on the data collection procedure was used literature. From the analysis, the following difficulties in providing evidence of the duration of the domestic employee working hours were identified: residential job site; the lack of mandatory employers keep records of working hours of domestic workers and the difficulty of producing witnesses. Since the inspection can be hampered by the absence of the employer for the employee's journey at his home, making it impossible to control. By the State, supervision will also be restricted under the impediment of access to residence without prior consent of the employer, which is a constitutional right and therefore will continue to be indirect. We note that the obligation of the employer to keep the employee from the point of records is the main measure to mitigate these difficulties. Alternatively, we suggest a more flexible distribution of the burden of proof. As for the supervision of the employer, to increase control, that can make use of other means of control, beyond the book point. | en |
| dc.identifier | 1826 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5836 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito do trabalho - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregados domésticos | pt_BR |
| dc.subject | Trabalhadores - Legislação - Brasil | pt_BR |
| dc.title | Duração da jornada de trabalho do empregado doméstico | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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