A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal

Gonçalves, João Luiz Pereira

A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal

dc.contributor.advisor	Santhias, Tânia Maria Françosi
dc.contributor.author	Gonçalves, João Luiz Pereira
dc.coverage.spatial	Florianópolis, Santa Catarina, Brasil	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T18:01:53Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:27:09Z
dc.date.available	2017-12-12T18:01:53Z
dc.date.available	2020-11-27T06:27:09Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	Com o lançamento do crédito tributário dá-se início ao processo administrativo fiscal que ao fim dá azo ao ingresso da ação de execução fiscal parar cobrar a monta devida pelo contribuinte. Todavia, não raro, mostra-se moroso encontrar bens passíveis de penhora ou mesmo o próprio devedor, fato que leva o Fisco a pugnar pela suspensão do feito enquanto aguarda o resultado de diligências. Ocorre que, por vezes, o processo resta inerte, sem impulso processual por parte da Fazenda Pública por mais de seis anos, operando, portanto, o instituto da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo esta extinta. Ademais, quanto ao processo administrativo fiscal, seria possível a utilização desse mesmo instituto para os processos que esperam decisões por parte da Administração Pública por anos? Verificou-se que tal utilização é possível, tendo em vista as garantias constitucionais da razoável duração do processo e a segurança jurídica. Foi utilizado para realização da pesquisa o método dedutivo.	pt_BR
dc.format.extent	58 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7392
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Administrativo	pt_BR
dc.title	A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR