A (in)constitucionalidade do critério de miserabilidade para a concessão de benefício socioassistencial ao deficiente: o benefício de prestação continuada e a pensão especial

Durante, Bruna

A (in)constitucionalidade do critério de miserabilidade para a concessão de benefício socioassistencial ao deficiente: o benefício de prestação continuada e a pensão especial

dc.contributor.advisor	Nunes, Michel Medeiros
dc.contributor.author	Durante, Bruna
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-17T16:49:17Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:12:00Z
dc.date.available	2018-12-17T16:49:17Z
dc.date.available	2020-11-27T02:12:00Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade do critério de miserabilidade para a concessão de benefício socioassistencial ao deficiente, especialmente, no que se refere ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e à Pensão Especial da Lei n. 17.428/17. A justificativa para a exploração do tema se deve ao fato de que o critério legal utilizado para a análise dos requerimentos administrativos não leva em consideração os gastos externos mantidos pelo grupo familiar – mas apenas utiliza a renda como um instrumento isolado. A natureza da pesquisa quanto ao nível, foi exploratória e, tocante à abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi o bibliográfico e documental. A investigação foi baseada, principalmente, na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social, na Lei n. 17.428/17, na ADIn n.1.232-1/DF, e nas obras de autores como Carlos Simões e Marisa Ferreira dos Santos. Isso porque se buscava colocar em paradoxo as principais percepções legais sobre essa temática e os critérios legais dispostos nas leis instituidoras dos benefícios estudados. Nesse norte, evidenciou-se que o critério legal para constatação de carência, expostos na LOAS e na Lei n. 17.428/17, são inconstitucionais – visto que violam os princípios constitucionais e não servem para analisar, corretamente, a situação de miserabilidade enfrentada pelo deficiente. No mais, ressalta-se que o deficiente carente (que é duplamente vitimizado), muitas vezes é afastado da proteção social que deveria ser garantida pelo Poder Público, haja vista que a burocracia se torna incoerente com a função principal da Assistência Social – que é a de garantir a essas pessoas o acesso aos mínimos sociais, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.	pt_BR
dc.format.extent	80 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5460
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Benefícios socioassistenciais	pt_BR
dc.subject	Assistência social	pt_BR
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade do critério de miserabilidade para a concessão de benefício socioassistencial ao deficiente: o benefício de prestação continuada e a pensão especial	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR