Refugiados Climáticos: O vazio legislativo na ordem jurídica internacional como fator de risco aos Direitos Humanos
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Schettert, Lucas Filipe dos Anjos
Orientador
Alencar, Ana Catarina de
Coorientador
Resumo
O presente artigo busca analisar a inexistência de legislação internacional que forneça proteção às pessoas que se deslocam por fatores ambientais, atualmente chamados de refugiados climáticos. O estudo examinará o arcabouço jurídico internacional sobre o tema, verificando o risco de violação aos Direitos Humanos dessa nova categoria de refugiados. Serão exploradas as principais disposições jurídicas citadas no primeiro precedente envolvendo o reconhecimento de um refugiado climático perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU. Por fim, como alternativa resolutiva, serão abordadas medidas unilaterais efetivas que foram criadas por Estados para estabelecer um instrumento jurídico de garantia dos Direitos Humanos daqueles que são obrigados a se deslocar por razões climáticas.
This article seeks to analyze the lack of international legislation that gives protection to people displaced by environmental factors, currently called as climate refugees. The study will examine the international legal framework about the subject, it will verify the risk of violation of Human Rights of this new refugee category. It will explore the main legal provisions cited in the first legal precedent involving the recognition of a climate refugee before the UN Human Rights Committee. Lastly, as a resolutive alternative, it will address effective unilateral measures that were created by States to establish a new legal instrument to guarantee the Human Rights of those who are forced to displace due to climate causes.
This article seeks to analyze the lack of international legislation that gives protection to people displaced by environmental factors, currently called as climate refugees. The study will examine the international legal framework about the subject, it will verify the risk of violation of Human Rights of this new refugee category. It will explore the main legal provisions cited in the first legal precedent involving the recognition of a climate refugee before the UN Human Rights Committee. Lastly, as a resolutive alternative, it will address effective unilateral measures that were created by States to establish a new legal instrument to guarantee the Human Rights of those who are forced to displace due to climate causes.
Palavras-chave
Refugiados Climáticos, Mudança Climática, Kiribati, Direitos Humanos