Refugiados Climáticos: O vazio legislativo na ordem jurídica internacional como fator de risco aos Direitos Humanos

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dc.contributor.advisorAlencar, Ana Catarina de
dc.contributor.authorSchettert, Lucas Filipe dos Anjos
dc.coverage.spatialJoinvillept_BR
dc.date.accessioned2021-08-19T17:49:33Z
dc.date.available2021-08-19T17:49:33Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente artigo busca analisar a inexistência de legislação internacional que forneça proteção às pessoas que se deslocam por fatores ambientais, atualmente chamados de refugiados climáticos. O estudo examinará o arcabouço jurídico internacional sobre o tema, verificando o risco de violação aos Direitos Humanos dessa nova categoria de refugiados. Serão exploradas as principais disposições jurídicas citadas no primeiro precedente envolvendo o reconhecimento de um refugiado climático perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU. Por fim, como alternativa resolutiva, serão abordadas medidas unilaterais efetivas que foram criadas por Estados para estabelecer um instrumento jurídico de garantia dos Direitos Humanos daqueles que são obrigados a se deslocar por razões climáticas.pt
dc.description.abstractThis article seeks to analyze the lack of international legislation that gives protection to people displaced by environmental factors, currently called as climate refugees. The study will examine the international legal framework about the subject, it will verify the risk of violation of Human Rights of this new refugee category. It will explore the main legal provisions cited in the first legal precedent involving the recognition of a climate refugee before the UN Human Rights Committee. Lastly, as a resolutive alternative, it will address effective unilateral measures that were created by States to establish a new legal instrument to guarantee the Human Rights of those who are forced to displace due to climate causes.en
dc.format.extent21pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17331
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectRefugiados Climáticospt_BR
dc.subjectMudança Climáticapt_BR
dc.subjectKiribatipt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.titleRefugiados Climáticos: O vazio legislativo na ordem jurídica internacional como fator de risco aos Direitos Humanospt_BR
dc.title.alternativeClimate Refugees: The absence of law in the international legal order as a risk factor to Human Rightspt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUniSociesc / Anita Garibaldipt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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