A lei de responsabilidade fiscal e o controle social: um estudo sobre os principais instrumentos de controle disponibilizados à sociedade pelo tribunal de justiça de Santa Catarina
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Data
2018
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Jorge, Morgana Machado
Orientador
Herzmann, Nélio
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem como objetivo expor os principais instrumentos
disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, para que a população possa desempenhar o controle
social, principalmente no que diz respeito às despesas liquidadas e pagas pela instituição. A
pesquisa possui caráter bibliográfico e documental, sendo que inicialmente será apresentada a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com enfoque nos pontos que tratam da transparência da
gestão fiscal, incluindo uma abordagem sobre a Lei da Transparência. Na sequência, será
abordado o conceito de controle social e a importância da Lei de Acesso à Informação como
garantia de participação da sociedade na Administração Pública. Por fim, será apresentada a
forma como é disponibilizado o acesso à informação e a transparência no Tribunal de Justiça
de Santa Catarina. Como produto da pesquisa, será apresentado um tutorial de consulta às
despesas liquidadas e pagas pelo TJSC.
Palavras-chave
Lei de responsabilidade fiscal, Controle social, Transparência, Poder judiciário