A lei de responsabilidade fiscal e o controle social: um estudo sobre os principais instrumentos de controle disponibilizados à sociedade pelo tribunal de justiça de Santa Catarina

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dc.contributor.advisorHerzmann, Nélio
dc.contributor.authorJorge, Morgana Machado
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2018-08-23T12:17:33Z
dc.date.accessioned2020-12-02T15:07:15Z
dc.date.available2018-08-23T12:17:33Z
dc.date.available2020-12-02T15:07:15Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo expor os principais instrumentos disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, para que a população possa desempenhar o controle social, principalmente no que diz respeito às despesas liquidadas e pagas pela instituição. A pesquisa possui caráter bibliográfico e documental, sendo que inicialmente será apresentada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com enfoque nos pontos que tratam da transparência da gestão fiscal, incluindo uma abordagem sobre a Lei da Transparência. Na sequência, será abordado o conceito de controle social e a importância da Lei de Acesso à Informação como garantia de participação da sociedade na Administração Pública. Por fim, será apresentada a forma como é disponibilizado o acesso à informação e a transparência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Como produto da pesquisa, será apresentado um tutorial de consulta às despesas liquidadas e pagas pelo TJSC.pt_BR
dc.format.extent21 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11879
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofGestão pública - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.titleA lei de responsabilidade fiscal e o controle social: um estudo sobre os principais instrumentos de controle disponibilizados à sociedade pelo tribunal de justiça de Santa Catarinapt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoEspecialização em Gestão Públicapt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.rights.policyAcesso embargadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaGestão & Negóciospt_BR

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