Patrimônio de afetação como garantia para o adquirente.
| dc.contributor.advisor | Prates, Danielle de Andrade Martins | |
| dc.contributor.author | Fochesato, Heliton Benjamim | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-13T13:11:29Z | |
| dc.date.available | 2022-12-13T13:11:29Z | |
| dc.date.issued | 2022-11-29 | |
| dc.description.abstract | Diante da importância que a aquisição de imóvel próprio representa para o cidadão brasileiro, analisamos as condições de segurança jurídica para o adquirente e os vários institutos que estão relacionados a este processo, em especial o patrimônio de afetação, que demonstrou ser um grande aliado para o consumidor, já que possui um regime especial tributário e de blindagem de patrimônio do empreendimento em separado do patrimônio do incorporador. Este formato de segregação do patrimônio do empreendimento, amparado pela legislação, em especial as leis 4591/64 e 10391/04, que garante uma segurança suplementar importantíssima para os compradores, pois mesmo que haja problemas de ordem financeira, administrativa, trabalhista ou tributária com o incorporador, estes problemas não podem alcançar o empreendimento sem antes ter sido esgotado os valores para a finalização deste. Assim podemos concluir que o instituto do patrimônio de afetação constitui um fator que se excele dentre as demais garantias jurídicas oferecidas atualmente. | pt |
| dc.format.extent | 19 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28480 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Aquisição de imóveis | pt_BR |
| dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Patrimônio de afetação | pt_BR |
| dc.title | Patrimônio de afetação como garantia para o adquirente. | pt_BR |
| dc.title.alternative | Affectation of patrimony as guarantee for the purchaser | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis Continente | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Híbrido | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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