A inconstitucionalidade da confissão no Acordo de Não Persecução Penal.

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dc.contributor.advisorAssunção, Ricardo
dc.contributor.authorVenâncio, Igor
dc.contributor.authorOliveira, Rodrigo
dc.coverage.spatialUna Bom Despachopt_BR
dc.date.accessioned2021-07-07T21:27:58Z
dc.date.available2021-07-07T21:27:58Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo debater quanto a inconstitucionalidade da confissão no Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei 132.964/2019. Como é sabido, o instituto é uma norma inovadora em nosso ordenamento jurídico, com intenção primária de incentivar a justiça consensual no Brasil, assim como feito outrora nas inovações da Lei 9.099/95, esta que contém os institutos da Suspensão Condicional do Processo e da Transação Penal. Todavia, já nasce grandes problemáticas quanto a exigência do requisito da confissão, eis que boa parte da doutrina brasileira entende pela sua inconstitucionalidade. Neste estudo, trataremos como inconstitucional a confissão pelo motivo dela destinar o Acordo de Não Persecução Penal, somente aos réus que de fato cometeram o crime e excluindo aqueles que precisam lutar árduos anos para provar sua inocência, enquanto aquele infrator resolve desde logo sua situação processual. Assim sendo, nota-se imprescindível a adequação do Acordo de Não Persecução Penal ao manto da Constituição Federal, para que não seja tão injusto e fira princípios constitucionais, já que o País na qual vivemos, ainda vive sob o prisma de um Estado Positivista.pt
dc.format.extent17pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14066
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da confissão no Acordo de Não Persecução Penal.pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Bom Despachopt_BR
local.contributor.coadvisorDias, Pauliane
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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