Da aplicação imediata das normas de improbidade administrativa aos procedimentos em curso, em destaque a prescrição.

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dc.contributor.advisorJunior, Irineu Bagnariolli
dc.contributor.authorUrquiza, Laís Roberta Tessitore Arrojo
dc.coverage.spatialSão Paulo / Mooca / USJTpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-12T15:23:51Z
dc.date.available2022-12-12T15:23:51Z
dc.date.issued2022-12-12
dc.description.abstractDiante da importância da tutela da moralidade administrativa para a vida em sociedade e manutenção da democracia como princípios basilares da República, torna-se necessário trazer maior previsibilidade com relação à aplicação das normas inseridas pela Lei nº 14.230/2021, o que, em última análise, representará balizas de aplicação aos operadores de direitos – membros do Ministério Público, advogados, juízes – bem como aos acusados em geral, que se veem envolvidos em procedimentos para análise da prática de atos de improbidade. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação imediata das normas de improbidade administrativa aos procedimentos em curso, em destaque a prescrição. Isso porque, após o advento da Lei nº 14.230/2021, cuja entrada em vigor se deu simultaneamente à publicação em 25/10/2021, introduziu-se novas regras de direito material e processual. Diante dessas novas disposições, à luz do neoconstitucionalismo – que dentre outras características, elevou os princípios à categoria de normas – é necessário indagar se elas se aplicam aos processos em andamento; se o regime do Direito Administrativo Sancionador se equipara ao regime de Direito Penal, se é possível que a prescrição alcance fatos pretéritos e quais são os efeitos de sua aplicação imediata. O trabalho apresenta o histórico normativo da probidade administrativa no Brasil e no mundo, bem como a definição de improbidade administrativa. A seguir, é exposta uma análise da constitucionalização do Direito Administrativo e das implicações interpretativas na improbidade administrativa instituída pela lei em comento, elencando, logo após uma análise sintética acerca das alterações promovidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa e de sua aplicação imediata aos procedimentos em curso, bem como o entendimento jurisprudencial sobre o tema.pt
dc.format.extent44 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28136
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectAlteraçõespt_BR
dc.subjectAplicação imediatapt_BR
dc.subjectDireito administrativo sancionadorpt_BR
dc.subjectProcedimentos em cursopt_BR
dc.titleDa aplicação imediata das normas de improbidade administrativa aos procedimentos em curso, em destaque a prescrição.pt_BR
dc.title.alternativeImmediate application of the improbity rules administrative procedures in progress, in highlight the prescription.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Moocapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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