Análise acerca da possibilidade de incidência do imposto sobre operações financeiras face à negociação de reduções certificadas de emissões do Protocolo de Quioto
| dc.contributor.advisor | Borges, Fábio | pt_BR |
| dc.contributor.author | Perraro, Amanda Garcia | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:55Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:41:27Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:55Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:41:27Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O Imposto de Operações Financeiras é o tema abordado no presente estudo, cujo objetivo geral é analisar a possibilidade de incidência do IOF no mercado de carbono do Brasil. Para alcançar tal objetivo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, o qual parte da premissa maior que é o tributo denominado Imposto sobre Operações Financeiras, para uma premissa menor que é o Mercado de Carbono do Protocolo de Quioto. O modelo de investigação empregado foi o bibliográfico, uma vez que, foi utilizada doutrina e artigos para sua elaboração. Do estudo constatou-se que a Redução Certificada de Emissões é suscetível de negociação pecuniária, uma vez que tem natureza jurídica de bens. Além disso, pela atual legislação o IOF/Câmbio, pode incidir nas negociações das reduções certificadas de emissões, enquanto que a incidência do IOF/Títulos somente será possível com a aprovação do Projeto de Lei n. 3.552/04. Assim, concluiu-se que o Mercado de Carbono, instrumento que busca um ambiente mais saudável por meio da redução dos gases causadores do efeito estufa, já pode ser tributado quando as negociações forem feitas no Brasil. No entanto, o Poder Executivo e Legislativo devem criar mecanismos para coibir eventual aumento da alíquota do tributo, para que esse mercado não seja visto como uma grande fonte de recursos para o Estado, uma vez que o IOF é exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade, e assim afastar o interesse dos Países do Anexo I em investir no Brasil. | pt_BR |
| dc.identifier | 1231 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6149 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Imposto sobre operações financeiras | pt_BR |
| dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
| dc.subject | Mercado de emissão de carbono | pt_BR |
| dc.title | Análise acerca da possibilidade de incidência do imposto sobre operações financeiras face à negociação de reduções certificadas de emissões do Protocolo de Quioto | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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