As alterações da prescrição penal retroativa com a vigência da Lei Nº 12.234/10
| dc.contributor.advisor | Bratti, Renato Müller | pt_BR |
| dc.contributor.author | Bratti, Rômulo Müller | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:07Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:28:03Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:07Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:28:03Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações causadas no instituto da prescrição retroativa pela Lei nº 12.234/10, que deu nova redação aos artigos 109 e 110 do Código Penal. Foi utilizado o método dedutivo, partindo-se de proposições gerais sobre o Direito Penal e seus princípios reguladores para se chegar a uma conclusão específica de como as alterações da nova lei incidiram no instituto da prescrição retroativa. O procedimento de pesquisa utilizado foi o bibliográfico, foram examinadas doutrinas e os escassos artigos científicos existentes relacionados ao tema, tendo em vista ser assunto novo, pouco abordado pelos estudiosos. Como resultado a pesquisa trouxe dúvida quanto à prescrição retroativa ter sido extinta ou não do Direito brasileiro. Em razão da forma incoerente e confusa com que a nova lei foi redigida, surgiram duas possibilidades de interpretação, a primeira, no sentido de que a prescrição retroativa foi completamente extinta do ordenamento jurídico brasileiro, a segunda, entendendo que essa modalidade de prescrição foi extinta apenas em parte. Concluiu-se que a prescrição retroativa foi extinta apenas em parte, pois a nova redação dada aos artigos 109 e 110 do Código Penal, pela Lei nº 12.234/10, possibilitam que essa modalidade de prescrição ainda ocorra no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. | pt_BR |
| dc.identifier | 1327 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6044 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição (Direito penal) | pt_BR |
| dc.subject | Pena (Direito) | pt_BR |
| dc.title | As alterações da prescrição penal retroativa com a vigência da Lei Nº 12.234/10 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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