Relativização da impenhorabilidade como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional
| dc.contributor.advisor | DENCZUK, Tatiana | |
| dc.contributor.author | ROSSI, Dayana Regina | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-05T13:23:19Z | |
| dc.date.available | 2021-07-05T13:23:19Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-01 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo o estudo dos mecanismos utilizados no processo de conhecimento e execução, que possibilitam uma ação mais eficaz e eficiente. Em primeiro lugar será analisado os princípios fundamentais que guiam o processo como um todo e então será ponderado quanto aos princípios específicos da execução. Ademais, o trabalho acadêmico aborda os conceitos de impenhorabilidade e penhora, estudando as possibilidades, vantagens e desvantagens da exceção apresentada pelo §2º, do art. 833, do CPP de 2015. O Código de Processo Civil de 1973 não previa a possibilidade de salários nos casos que não envolvessem dívidas alimentares, sendo o Código de Processo Civil de 2015 o responsável por possibilitar a penhora do salário excedente a 50 salários-mínimos, nos demais casos que não envolvam prestação alimentar. Ainda que inovadora, essa previsão legislativa é muito limitativa pois, é ínfima a parcela de brasileiros que recebem um salário superior a 50 salários-mínimos. Diante disso, serão analisados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que defende a necessidade de uma relativização da impenhorabilidade, assim como a possibilidade do magistrado, após a análise do caso concreto, determinar a penhora de valores advindo do salário do executado, ainda que inferior a 50 salários-mínimos, por concluir que a penhora de uma porcentagem daquele vencimento não provocará o comprometimento da dignidade daquele devedor. | pt |
| dc.format.extent | 71 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13872 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Efetividade | pt_BR |
| dc.subject | Relativização | pt_BR |
| dc.subject | Penhora | pt_BR |
| dc.subject | Impenhorabilidade | pt_BR |
| dc.subject | 50 salários-mínimos | pt_BR |
| dc.title | Relativização da impenhorabilidade como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional | pt_BR |
| dc.title.alternative | Relativization of liability as a way to guarantee the effectiveness of jurisdictional guardianship | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- MONOGRAFIA FINAL PROTOCOLADA NO RUNA...pdf
- Tamanho:
- 526.85 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: