A corrupção passiva e a exigência da prática de ato de ofício
| dc.contributor.advisor | SCANDELARI, Gustavo Britta | |
| dc.contributor.author | ARAUJO, Yan Matheus Travassos | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-01T13:47:02Z | |
| dc.date.available | 2023-12-01T13:47:02Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O objetivo do presente estudo é chegar a uma resposta quanto a exigência ou a inexigibilidade de que o recebimento ou solicitação de vantagem ilícita esteja condicionada a um ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva no Brasil, mesmo que tal benefício esteja desvinculado às funções do funcionário público, e se destine apenas a torna-lo suscetível a facilitações futuras. O que foi possível notar a partir da revisão bibliográfica realizada é que a jurisprudência e doutrina são divergentes com relação a tal exigência, sendo imprescindível a fixação de um parâmetro para a caracterização do delito, sob pena de abrir margem a um cenário onde vigora a impunidade e à inobservância aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. | pt |
| dc.format.extent | 59 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37279 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Corrupção passiva | |
| dc.subject | Ato de ofício | |
| dc.subject | Exigibilidade | |
| dc.subject | Funcionário público | |
| dc.subject | Propina | |
| dc.title | A corrupção passiva e a exigência da prática de ato de ofício | |
| dc.title.alternative | Passive corruption and the requirement to practice official acts | |
| dc.type | Monografia | |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado | |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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