Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: A (in)aplicabilidade da Lei Federal nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, nos contratos de compra e venda de imóveis em regime de incorporação imobiliária e loteamento firmados antes de sua vigência

Solicitando o seguinte arquivo: MONOGRAFIA - DANIELA FATIMA BARATIERI PDF-A.pdf