Conflitos principiológicos e a edição da Lei nº 12.760/2012

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorMello, Horácio Dutra
dc.contributor.authorValerius, Maximino
dc.coverage.spatialRIUNIpt_BR
dc.date.accessioned2017-07-27T23:53:50Z
dc.date.accessioned2020-12-02T15:38:32Z
dc.date.available2017-07-27T23:53:50Z
dc.date.available2020-12-02T15:38:32Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo principal o estudo sobre a alteração da infração administrativa de embriaguez no volante, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, sob a ótica trazida pela Lei 11.705/2008 e Lei nº 12.760/2012, examinando os artigos que sofreram as alterações e comparando-os com a legislação anterior. A chamada “Lei Seca” surgiu com a finalidade de inovar a legislação de trânsito no que se refere à embriaguez no volante, estabelecendo a alcoolemia 0 (zero) e impondo penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob influência do álcool, com o objetivo de trazer mais segurança ao trânsito diante do crescente número de condutores embriagados que se envolvem em acidentes. Estas alterações legislativas, por consequência, provocaram posicionamentos diferentes da comunidade jurídica, quanto à caracterização do estado de embriaguez e a respectiva colheita de provas no que se refere à comprovação da infração na esfera administrativa. Através deste trabalho de pesquisa, ficou demonstrado que a mudança legislativa no que se refere a infração administrativa de embriaguez no volante visou principalmente a proteção da vida e da segurança viária, e que o legislador ordinário não teve a intenção de transgredir nenhum princípio constitucional, com criação desta lei, mas sim, instituir uma legislação visando estabelecer a tolerância zero no combate daqueles que utilizam de seu direito à liberdade em detrimento do direito à vida de outrem.pt_BR
dc.format.extent19 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12144
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofGestão de Trânsito - Unisul Virtual
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectEmbriaguez ao volantept_BR
dc.subjectInfração administrativapt_BR
dc.subjectCódigo de Trânsito Brasileiropt_BR
dc.titleConflitos principiológicos e a edição da Lei nº 12.760/2012pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoEspecialização Gestão de Trânsitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
TCC_Valerius.pdf
Tamanho:
544.21 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Trabalho de Conclusão de Curso de Pós Graduação Maximino Valeriu
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
907 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
0 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Especialização Gestão de Trânsito
Direitos autorais © 2023 ÂNIMA.
Todos os direitos reservados.