A (in)aplicabilidade da garantia do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial à luz da lei 13.245/2016

Santos, Guilherme Tomaz dos

A (in)aplicabilidade da garantia do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial à luz da lei 13.245/2016

dc.contributor.advisor	Carvalho, Paulo Calgaro de
dc.contributor.author	Santos, Guilherme Tomaz dos
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-08T00:33:48Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:34:46Z
dc.date.available	2017-12-08T00:33:48Z
dc.date.available	2020-11-27T04:34:46Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico se dedica a um estudo acerca da aplicabilidade, ou não, do princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal, durante a fase pré-processual do inquérito policial à luz da reforma trazida pela Lei nº 13.245/2016. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, uma vez que parte de informações gerais do inquérito policial para as especificidades. Outrossim, foi adotado o método de procedimento monográfico, com a utilização de técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como base a legislação, livros e artigos. Parte-se da premissa que, pelo fato de o inquérito policial ser realizado em fase inquisitorial, não se admite a incidência do contraditório e da ampla defesa na fase investigativa. No entanto, após a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Lei nº 13.245/16, relativizou-se o caráter inquisitivo das investigações criminais, garantindo ao advogado e suspeito o exercício de direito de defesa. Cabe salientar que de acordo com alguns doutrinadores, a legislação inseriu o princípio do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial, o que, teoricamente, descaracterizaria o seu sistema inquisitorial.	pt_BR
dc.format.extent	64 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6569
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Princípio do contraditório	pt_BR
dc.subject	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.title	A (in)aplicabilidade da garantia do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial à luz da lei 13.245/2016	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR