Lei complementar nº 135/10
| dc.contributor.advisor | Andrade, Léo Rosa de | pt_BR |
| dc.contributor.author | Biachi, Liziane Nasário | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:06Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:25:12Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:06Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:25:12Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | Trata-se de um trabalho com o intuito de analisar a nova lei eleitoral brasileira, Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. O estudo teve como método de abordagem a análise dedutiva. Como nível de pesquisa, classifica-se como exploratório. Quanto ao método de procedimento utilizado, foi compreendido em bibliográfico e documental. Tal legislação teve origem em uma iniciativa popular, que contou com milhões de assinaturas de cidadãos que buscavam por satisfações acerca de escândalos políticos enfrentados à época. Decorrente disso, um projeto de lei foi apresentado ao Congresso, com o intuito de sua aplicação no âmbito das eleições no ano de 2010. Porquanto se buscava a rápida aprovação da Lei Ficha Limpa, muitos foram os obstáculos para seu sancionamento, dentre eles, debates acerca de sua constitucionalidade, pois inúmeros juristas acreditavam em conflito com dois princípios constitucionais: O Princípio da Presunção de Inocência e o Princípio da Anualidade, ambos amparados em nossa Carta Magna. Com a aprovação da Lei Ficha Limpa, várias são as alterações no pleito eleitoral: as de maior relevância tratam do rol dos crimes eleitorais, que acabaram sofrendo ampliação; o prazo de três anos para o período de inelegibilidade foi aumentado para oito anos, e além desses, a de maior impacto, o candidato a cargo eleitoral poderá ter sua elegibilidade suspensa a partir de uma decisão não transitada em julgado. | pt_BR |
| dc.identifier | 1311 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6022 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito eleitoral | pt_BR |
| dc.subject | Crime eleitoral | pt_BR |
| dc.title | Lei complementar nº 135/10 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1