A necessidade do 'comum acordo' para ajuizamento do dissídio coletivo como fator limitador do poder normativo da justiça do trabalho
| dc.contributor.advisor | Costa, Patrícia Santos | pt_BR |
| dc.contributor.author | Espíndola, Dianata Janete | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:49Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:55:03Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:49Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:55:03Z | |
| dc.date.issued | 2014 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia dedica-se ao estudo da controvérsia instaurada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que passou a exigir a concordância mútua entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, bem como a limitação do Poder Normativo após a nova redação do §2º do art. 114 da Constituição Federal. Tal Emenda Constitucional, conhecida como Reforma do Judiciário, trouxe inúmeras alterações para a Justiça do Trabalho. Dentre elas, a mais significativa e que gerou vários posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais está relacionada a nova exigência de comum acordo para instaurar os dissídios coletivos econômicos. Dessa forma, o primeiro capítulo, introduziu o tema, abordando o conceito, histórico e princípios do direito coletivo do trabalho. Tratou-se ainda dos aspectos relacionados à Justiça do Trabalho e do Poder Normativo, com destaque às mudanças advindas após a Emenda Constitucional n.º 45. Em sequência, buscou-se analisar os conflitos coletivos de trabalho e as formas previstas no ordenamento jurídico para a sua resolução, evidenciando-se o dissídio coletivo. Ademais, verificou-se que a expressão comum acordo, prevista no § 2º do art. 114 da Constituição Federal, para parte da doutrina é um pressuposto processual ou condição da ação, enquanto outros sustentam ser uma inconstitucionalidade esta exigência, traduzindo-se como uma limitação ao exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Por fim, para elaboração do estudo, utilizou-se o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica por meio de consulta de livros, artigos científicos e pesquisa documental, com base na legislação brasileira e jurisprudências | pt_BR |
| dc.identifier | 1780 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7210 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Convenção coletiva de trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Dissídio trabalhista | pt_BR |
| dc.title | A necessidade do 'comum acordo' para ajuizamento do dissídio coletivo como fator limitador do poder normativo da justiça do trabalho | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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