A efetividade da utilização do controle realizado pela companhia integrada de desenvolvimento agrícola de Santa Catarina através da colocação de brincos em bovinos como meio de prova nos crimes de abigeato

Silva, Amanda Boppré

A efetividade da utilização do controle realizado pela companhia integrada de desenvolvimento agrícola de Santa Catarina através da colocação de brincos em bovinos como meio de prova nos crimes de abigeato

dc.contributor.advisor	Sabino, Rafael Giordani
dc.contributor.author	Silva, Amanda Boppré
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-06T13:41:05Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:06:35Z
dc.date.available	2018-07-06T13:41:05Z
dc.date.available	2020-11-27T03:06:35Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	Purpose: To analyze the effectiveness of the use of the control carried out by the Integrated Company of Agricultural Development of Santa Catarina through the placement of earrings in cattle as a means of proof in the crimes of cattle rustling. Method: For this, the present work adopted as deductive method of approach. As for the depth of the research, this will be exploratory and the procedure will be bibliographical, mainly through books and doctrines. Results: It was verified that today all the information that supplies the cadastre of the Brazilian System of Identification and Certification of Bovines and Bubalinos - SISBOV in Santa Catarina are provided by the producers themselves without any inspection through Integrated Company of Agricultural Development of Santa Catarina CIDASC, and also, that the system gives margins to various inaccuracies, used by the criminals to register in their own name the animals coming from cattle. Conclusion: It is concluded that because it is not a solid and undoubted evidence, the control carried out by CIDASC through SISBOV can not be used as a means of proof in the crimes of rustling.	en
dc.description.abstract	Objetivo: Analisar a efetividade de utilização do controle realizado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina através da colocação de brincos em bovinos como meio de prova nos crimes de abigeato. Método: Para isso, o presente trabalho adotou como método de abordagem o dedutivo. Quanto ao nível de profundidade da pesquisa, esta será exploratória e o procedimento o bibliográfico, principalmente através de livros e doutrinas. Resultados: Verificou-se que hoje todas as informações que abastecem o cadastro do Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Bovinos e Bubalinos - SISBOV em Santa Catarina são fornecidas pelos próprios produtores sem qualquer fiscalização por meio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, e ainda, que o sistema dá margens a diversas inexatidões, utilizadas pelos criminosos para cadastrar em seu próprio nome os animais provenientes de abigeato. Conclusão: Conclui-se que por não ser um meio de prova sólido e indubitável, o controle realizado pela CIDASC através do SISBOV não pode ser utilizado como um meio de prova nos crimes de abigeato.	pt_BR
dc.format.extent	64	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5877
dc.language.iso	sem idioma	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Abigeato	pt_BR
dc.subject	Bovinos	pt_BR
dc.subject	Provas	pt_BR
dc.title	A efetividade da utilização do controle realizado pela companhia integrada de desenvolvimento agrícola de Santa Catarina através da colocação de brincos em bovinos como meio de prova nos crimes de abigeato	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR