Férias: quando o empregado tem direito a remuneração em dobro

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorMessaggi, Reginaldo
dc.contributor.authorMedeiros, Larissa Dagostin
dc.coverage.spatialIçarapt_BR
dc.date.accessioned2020-12-18T12:01:54Z
dc.date.accessioned2021-08-04T16:41:49Z
dc.date.available2020-12-18T12:01:54Z
dc.date.available2021-08-04T16:41:49Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.description.abstractThe present will address the possibilities of double vacation pay admitted in Brazilian labor law, respecting the wording instituted by the Labor Reform in 2nd paragraph of article 8 of the Consolidation of Labor Laws. This occurs, since in the Consolidation of Labor Laws only one possibility of remuneration in double is allowed and in the Precedents of the Superior Labor Court two other bend possibilities. It so happens that the 2nd paragraph of article 8 of the Consolidation of Labor Laws restricts the jurisprudential freedom so that it does not create or restrict rights, which may result in the inapplicability of the Precedents.en
dc.description.abstractO presente abordará as possibilidades de remuneração de férias em dobro admitidas no direito do trabalho brasileiro, respeitando a redação instituída pela Reforma Trabalhista no §º 2º do artigo 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Isso ocorre, pois na Consolidação das Leis Trabalhistas é admitida apenas uma possibilidade de remuneração em dobro e nas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho outras duas possibilidades de dobra. Ocorre que, o §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas, restringe a liberdade jurisprudencial a fim de que ela não crie e nem restrinja direitos, o que pode acarretar na inaplicabilidade das referidas Súmulas.pt_BR
dc.format.extent60pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15634
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Içarapt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectFérias anuais. Remuneração de férias em dobro. Aplicabilidade do §2º do artigo 8º da CLT.pt_BR
dc.titleFérias: quando o empregado tem direito a remuneração em dobropt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Içarapt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Imagem de Miniatura
Nome:
TCC-LARISSA - 26-11-2020.pdf
Tamanho:
486.75 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
MEDEIROS, Larissa Dagostin de. Férias: quando o empregado tem direito a remuneração em dobro. Içara-SC, 2020.
Baixar
Imagem de Miniatura
Nome:
doc02203520201218081955.pdf
Tamanho:
62.85 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
907 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
0 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito
Direitos autorais © 2023 ÂNIMA.
Todos os direitos reservados.