A possibilidade de aplicação da justiça restaurativa nas infrações penais de menor potencial ofensivo
dc.contributor.advisor | Pellenz, Mayara | |
dc.contributor.author | Zanin, Jeferson | |
dc.coverage.spatial | Blumenau/SC. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-07-06T19:54:30Z | |
dc.date.available | 2022-07-06T19:54:30Z | |
dc.date.issued | 2022-06-30 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso analisará a Justiça Restaurativa como forma alternativa e eficaz para resolução dos conflitos envolvendo infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, regidos pelo rito da lei 9.099/95, lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O objetivo deste trabalho será analisar e destacar as formas despenalizadoras já existentes, trazidas pela referida lei, como as penas de multa e restritivas de direitos, bem como outros institutos jurídicos constantes na lei, e ainda, demonstrar que a Justiça Restaurativa, seria mais um avanço para humanização. Será feita uma abordagem sobre a Justiça Penal Consensual e os Juizados Especiais Criminais, bem como, se realizara uma breve analise do projeto de lei 7.006/2006, em tramitação na Câmara dos Deputados, objetivando possíveis mudanças na lei dos Juizados Especiais, incluindo-se a Justiça Restaurativa e seu núcleo. Ainda, será abordado a conceituação da Justiça Restaurativa, origem, princípios e valores, buscando-se analisar as principais diferenças entre a justiça restaurativa e a justiça retributiva. Nesse sentido, através de uma pesquisa bibliográfica, é possível perceber como e de que maneira tem se dado a sua implementação e a presença nos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, é abordado as práticas restaurativas, sendo imprescindíveis para a resolução eficaz dos conflitos e pacificação no âmbito criminal, em especial, o método mais utilizado, na qual seriam os círculos restaurativos. | pt |
dc.format.extent | 67 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24319 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Conflito. Infração Penal. Juizados Especiais Criminais. Justiça Restaurativa. Justiça Retributiva. | pt_BR |
dc.subject | Conflict. Criminal Offense. Special Criminal Courts. Restorative Justice. Retributive Justice. | pt_BR |
dc.title | A possibilidade de aplicação da justiça restaurativa nas infrações penais de menor potencial ofensivo | pt_BR |
dc.title.alternative | THE POSSIBILITY OF APPLYING RESTORATIVE JUSTICE IN CRIMINAL OFFENSES OF MINOR POTENTIAL | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UniSociesc / Blumenau | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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