A possibilidade de aplicação da justiça restaurativa nas infrações penais de menor potencial ofensivo

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dc.contributor.advisorPellenz, Mayara
dc.contributor.authorZanin, Jeferson
dc.coverage.spatialBlumenau/SC.pt_BR
dc.date.accessioned2022-07-06T19:54:30Z
dc.date.available2022-07-06T19:54:30Z
dc.date.issued2022-06-30
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso analisará a Justiça Restaurativa como forma alternativa e eficaz para resolução dos conflitos envolvendo infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, regidos pelo rito da lei 9.099/95, lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O objetivo deste trabalho será analisar e destacar as formas despenalizadoras já existentes, trazidas pela referida lei, como as penas de multa e restritivas de direitos, bem como outros institutos jurídicos constantes na lei, e ainda, demonstrar que a Justiça Restaurativa, seria mais um avanço para humanização. Será feita uma abordagem sobre a Justiça Penal Consensual e os Juizados Especiais Criminais, bem como, se realizara uma breve analise do projeto de lei 7.006/2006, em tramitação na Câmara dos Deputados, objetivando possíveis mudanças na lei dos Juizados Especiais, incluindo-se a Justiça Restaurativa e seu núcleo. Ainda, será abordado a conceituação da Justiça Restaurativa, origem, princípios e valores, buscando-se analisar as principais diferenças entre a justiça restaurativa e a justiça retributiva. Nesse sentido, através de uma pesquisa bibliográfica, é possível perceber como e de que maneira tem se dado a sua implementação e a presença nos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, é abordado as práticas restaurativas, sendo imprescindíveis para a resolução eficaz dos conflitos e pacificação no âmbito criminal, em especial, o método mais utilizado, na qual seriam os círculos restaurativos.pt
dc.format.extent67pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24319
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectConflito. Infração Penal. Juizados Especiais Criminais. Justiça Restaurativa. Justiça Retributiva.pt_BR
dc.subjectConflict. Criminal Offense. Special Criminal Courts. Restorative Justice. Retributive Justice.pt_BR
dc.titleA possibilidade de aplicação da justiça restaurativa nas infrações penais de menor potencial ofensivopt_BR
dc.title.alternativeTHE POSSIBILITY OF APPLYING RESTORATIVE JUSTICE IN CRIMINAL OFFENSES OF MINOR POTENTIALpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUniSociesc / Blumenaupt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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