A Defensoria Pública de Santa Catarina na execução penal: uma análise da atuação de 2014 à 2017 em Florianópolis
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Takaschima, Renata dos Santos Teodoro
Orientador
Santos, Danielle Maria Espezim dos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho versa sobre a atuação da Defensoria Pública na Execução Penal, na cidade de Florianópolis. O objetivo é verificar se a atuação da Defensoria Pública na Execução Penal tem garantido a aplicação da Lei de Execução Penal (LEP) em Florianópolis. A metodologia utilizada é a dedutiva, de natureza qualitativa, o método histórico e monográfico, e a técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e documental. O trabalho aborda a importância do acesso à justiça desde os primórdios das sociedades até a implantação das Defensorias Públicas no Brasil em suas principais capitais e em especial no estado de Santa Catarina. Algumas considerações são apresentadas a respeito do conceito de pena, suas principais teorias e princípios, até a edição da LEP e, com isso, verificar se a atuação da Defensoria Pública no âmbito da Execução Penal tem conseguido garantir a aplicação da LEP no Sistema Penitenciário em Florianópolis, dando ênfase para a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração das faltas graves dos apenados, garantindo a eles o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Palavras-chave
Direito penal, Execução penal, Defensoria Pública, Lei de execução penal, Procedimento administrativo disciplinar