A adoção do documento único de identificação civil e perspectivas de impactos para o sistema de Inteligência de Segurança Pública
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Liechoscki, Igor Penna
Orientador
Farah, Camel André de Godoy
Coorientador
Resumo
Toda pessoa é dotada de personalidade, conceito básico da ordem jurídica,
consagrado na legislação civil e nos princípios constitucionais de vida, liberdade e
igualdade. A personalidade é condição preliminar de todos os direitos e deveres.
Também é direito individual fundamental, em qualquer lugar, o reconhecimento da
personalidade jurídica da pessoa. A correta identificação garante os direitos
inerentes a essa personalidade, e é o ponto de partida da responsabilização da
pessoa. A identificação criminal, sendo apenas subsidiária da civil, se faz somente
quando há requisitos de suspeita da validade e veracidade dos documentos civis do
indivíduo. O nome e os dados biométricos são os elementos de que dispomos para
diferenciar os indivíduos, além daqueles sinais identificadores da pessoa usados
cotidianamente. No sentido apresentado, a identificação cumpre dupla finalidade: o
de individualizar a pessoa e o de evitar a confusão com outra (além de evitar a
fraude de que alguém se passe por outra). Para os operadores da Atividade de
Inteligência produzirem conhecimento útil, muitas vezes é imprescindível saber
sobre quem se busca, ter a possibilidade de identificar os “alvos” objeto de produção
de conhecimento, bem como distingui-los de outros, até mesmo quando busquem
impedir. O prometido novo sistema de Identificação Civil, modernização de um
sistema antigo e ineficiente, certamente trará impactos aos operadores e analistas
da Atividade de Inteligência e de Segurança Pública de maneira geral. O alcance
das mudanças, e a extensão dos impactos, é o que se pretende antever.
Palavras-chave: Registro Civil. Identificação Civil. Atividade de Inteligência de
Segurança. Documento de Identidade.
Palavras-chave
Registro civil, Identificação civil, Atividade de inteligência de segurança, Documento de identidade