A adoção do documento único de identificação civil e perspectivas de impactos para o sistema de Inteligência de Segurança Pública
dc.contributor.advisor | Farah, Camel André de Godoy | |
dc.contributor.author | Liechoscki, Igor Penna | |
dc.coverage.spatial | Porto Alegre | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-01-25T20:43:04Z | |
dc.date.accessioned | 2020-12-02T15:16:09Z | |
dc.date.available | 2019-01-25T20:43:04Z | |
dc.date.available | 2020-12-02T15:16:09Z | |
dc.date.issued | 2018 | pt_BR |
dc.description.abstract | Toda pessoa é dotada de personalidade, conceito básico da ordem jurídica, consagrado na legislação civil e nos princípios constitucionais de vida, liberdade e igualdade. A personalidade é condição preliminar de todos os direitos e deveres. Também é direito individual fundamental, em qualquer lugar, o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa. A correta identificação garante os direitos inerentes a essa personalidade, e é o ponto de partida da responsabilização da pessoa. A identificação criminal, sendo apenas subsidiária da civil, se faz somente quando há requisitos de suspeita da validade e veracidade dos documentos civis do indivíduo. O nome e os dados biométricos são os elementos de que dispomos para diferenciar os indivíduos, além daqueles sinais identificadores da pessoa usados cotidianamente. No sentido apresentado, a identificação cumpre dupla finalidade: o de individualizar a pessoa e o de evitar a confusão com outra (além de evitar a fraude de que alguém se passe por outra). Para os operadores da Atividade de Inteligência produzirem conhecimento útil, muitas vezes é imprescindível saber sobre quem se busca, ter a possibilidade de identificar os “alvos” objeto de produção de conhecimento, bem como distingui-los de outros, até mesmo quando busquem impedir. O prometido novo sistema de Identificação Civil, modernização de um sistema antigo e ineficiente, certamente trará impactos aos operadores e analistas da Atividade de Inteligência e de Segurança Pública de maneira geral. O alcance das mudanças, e a extensão dos impactos, é o que se pretende antever. Palavras-chave: Registro Civil. Identificação Civil. Atividade de Inteligência de Segurança. Documento de Identidade. | pt_BR |
dc.format.extent | 62 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11955 | |
dc.language.iso | pt_PT | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Inteligência de Segurança - Unisul Virtual | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Registro civil | pt_BR |
dc.subject | Identificação civil | pt_BR |
dc.subject | Atividade de inteligência de segurança | pt_BR |
dc.subject | Documento de identidade | pt_BR |
dc.title | A adoção do documento único de identificação civil e perspectivas de impactos para o sistema de Inteligência de Segurança Pública | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Especialização em Inteligência de Segurança | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Unisul Digitals | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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