Uma análise do provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça que possibilita o registro civil da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade, perante o Cartório de Registro Civil de pessoas naturais

Silva, Bianca Rodrigues

Uma análise do provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça que possibilita o registro civil da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade, perante o Cartório de Registro Civil de pessoas naturais

dc.contributor.advisor	Pereira, Patricia Christina Mendonça Fileti
dc.contributor.author	Silva, Bianca Rodrigues
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-11T01:00:54Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:16:43Z
dc.date.available	2018-12-11T01:00:54Z
dc.date.available	2020-11-27T03:16:43Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	This monographic work, analyses the provision in paragraph 63 of the National Council of Justice, aims to analyse the applicability of recognition of parenting socioafetiva and multiparentalidade, provided for in the administrative standard, directly at the civil registry office. Thus, the survey was conducted, under the aspect of your approach, by the deductive method, since civil and constitutional principles were analysed, as well as, was analyzed earlier standards provision, and, also, case law and doctrine, the immaturity of the standard understanding of scholars, as your application, so that it could reach a specific conclusion on the subject proposed. As regards the types of research, the level, the present work was carried out based on the exploratory research; with regard to the procedure, the bibliographical research; and, as for the approach, the research was the qualitative. This work has as its main questioning the applicability of the standard administrative, obtained as a result, the legislation is in force, but it has, your ministerial organ prequestionamentos possible unconstitutionality. After the studies, it is concluded that the application for recognition of parenting and miultiparentalidade socioafetiva, According to the provision in paragraph 63 of the National Council of Justice, it is possible, however, showed the existence of controversial points in standard, pending a solution to the present moment, as well as the completion of the standard, must be evaluated carefully, with a view, There are no restrictions on the age of the child to recognize and may allow, the masked legal act illegal.	en
dc.description.abstract	Este trabalho monográfico, analisa o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de justiça, tem como objetivo, analisar a aplicabilidade do reconhecimento da parentalidade socioafetiva e multiparentalidade, previsto na norma administrativa, diretamente no cartório de registro civil. Assim, a pesquisa foi realizada, sob o aspecto de sua abordagem, pelo método dedutivo, já que foram analisados princípios constitucionais e civis, bem como, foi analisada as normas anteriores ao provimento, e, também, doutrinas, jurisprudências e pela imaturidade da norma, entendimentos de estudiosos, quanto sua aplicação, para que se pudesse chegar a uma conclusão específica a respeito do tema proposto. No que se refere aos tipos de pesquisa, quanto ao nível, o presente trabalho foi realizado tendo por base a pesquisa exploratória; no que concerne ao procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica; e, quanto à abordagem, a pesquisa foi a qualitativa. Este trabalho tem como principal questionamento a aplicabilidade da norma administrativa, obteve como resultado, que a legislação está vigente, mas possui, prequestionamentos de órgãos ministerial sobre sua possível inconstitucionalidade. Após os estudos realizados, conclui-se que a aplicação do reconhecimento de parentalidade e miultiparentalidade socioafetiva, segundo o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, é possível, contudo, evidenciou-se a existência de pontos controversos na norma, questionados por doutrinadores e pelo Ministério Público, pendentes de solução até o presente momento, bem como, a efetivação da norma, deve ser avaliada de forma cautelosa, tendo em vista, que não há restrições quanto a idade do filho à reconhecer, podendo dar margem, a ilegalidades mascaradas de ato legal.	pt_BR
dc.format.extent	69 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5956
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito de família	pt_BR
dc.subject	Paternidade	pt_BR
dc.subject	Registro civil	pt_BR
dc.title	Uma análise do provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça que possibilita o registro civil da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade, perante o Cartório de Registro Civil de pessoas naturais	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR