Discriminação entre união estável e casamento: os desdobramentos da equiparação sucessória.

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dc.contributor.advisorMafra, Tereza Cristina Monteiro
dc.contributor.authorLopes, Felipe Gontijo Soares
dc.coverage.spatialNova Limapt_BR
dc.date.accessioned2023-04-24T15:11:38Z
dc.date.available2023-04-24T15:11:38Z
dc.date.issued2023-03-30
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é analisar as consequências e desdobramentos do julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Inicialmente, avaliar-se-á a fundamentação dos votos de cada um dos Ministros, destacando-se os argumentos mais repetidos. Após, observar-se-á como a doutrina vem interpretando a tese fixada pelo STF, bem como cada um dos julgamentos em que o Superior Tribunal de Justiça mencionou os referidos acórdãos. Em seguida, a partir do Direito Civil- Constitucional, buscar-se-á o que deve ser considerado discriminação entre união estável e casamento, e quando é possível tratar esses institutos de maneira diferenciada, concluindo-se que o companheiro se tornou herdeiro necessário. Assim, questionar-se-á a possibilidade de exclusão de cônjuge e companheiro do rol de herdeiros necessários. Para tanto, far-se-á uma análise histórica de como o direito à herança foi inserido na Constituição como um direito fundamental, passando-se por cada uma das discussões na Assembleia Constituinte, para concluir-se que a garantia ao direito fundamental da herança deve ser interpretada sob a perspectiva do autor da herança e não do herdeiro. Por fim, serão realizados questionamentos sobre a quota legitimária, buscando-se um equilíbrio entre a solidariedade familiar e a liberdade.pt
dc.format.extent125 fpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32787
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCasamentopt_BR
dc.subjectUnião Estávelpt_BR
dc.subjectIntervenção Estatalpt_BR
dc.subjectDiscriminaçãopt_BR
dc.subjectHerdeiro Necessáriopt_BR
dc.subjectLegítimapt_BR
dc.titleDiscriminação entre união estável e casamento: os desdobramentos da equiparação sucessória.pt_BR
dc.title.alternativeDiscrimination between civil union and marriage: the consequences of succession equivalencept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoPrograma de Pós-Graduação em Graduação em Direitopt_BR
local.author.unidadeMilton Campos / Milton Campospt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR

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