O estado de coisas inconstitucional no tocante ao sistema penitenciário brasileiro
| dc.contributor.advisor | Hassan, Nádila da Silva | |
| dc.contributor.author | Coelho, Henrique Hahn | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-12-09T11:24:39Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:42:57Z | |
| dc.date.available | 2019-12-09T11:24:39Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T06:42:57Z | |
| dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
| dc.description.abstract | This research deals with fundamental rights injured within the Brazilian prison system, including the “state of unconstitutional things”, as well as the extensive action of the judiciary as the main means of problem solving. The goal is to trace a line of causes and effects, demonstrating the direct link that exists between a prison crisis and an exponential increase in street violence, as well as reinforcing the need for direct intervention by the judiciary. The conclusion was that the judiciary can, and should, intervene when necessary to protect fundamental rights, such as the “state of unconstitutional things” instrument is legit in the face of violations observed in the prison system. The methodology used was bibliographic and documentary research, website information, legal magazines and own legislation, so that it can demonstrate the need for intervention by the judiciary in solving problems. | en |
| dc.description.abstract | Esta pesquisa trata dos direitos fundamentais lesados dentro do sistema prisional brasileiro, apontando o “Estado de Coisas Inconstitucional”, bem como a atuação extensiva do Poder Judiciário, como principais meios de resolução para o problema. O objetivo é traçar uma linha de causas e efeitos, demonstrando o vínculo direto que existe entre a crise carcerária e o aumento exponencial de violência nas ruas, bem como reforçar a necessidade de intervenção direta do Poder Judiciário. A conclusão foi de que o poder judiciário pode, e deve, intervir quando necessário para proteger direitos fundamentais, assim como o instrumento “estado de coisas inconstitucional” é legitimo frente as violações observadas no sistema prisional A metodologia empregada foi a da pesquisa bibliográfica e documental, coletando informações de sites, revistas jurídicas e da própria legislação, para que fosse possível demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário na resolução do problema. | pt_BR |
| dc.format.extent | 54 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7518 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Araranguá | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Estado de coisas inconstitucional | pt_BR |
| dc.subject | Poder Judiciário | pt_BR |
| dc.subject | Sentenças estruturais | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.title | O estado de coisas inconstitucional no tocante ao sistema penitenciário brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Araranguá | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia Henrique Hahn Coelho - O estado de coisas inconstitucional no tocante ao sistema penitenciário brasileiro