Direito fundamental à saúde: análise da apelação n° 0301213-78.2018.8.24.0038/SC, da 4ª turma do TJSC, que determinou o Estado a ressarcir paciente com gastos de UTI

Silva, Jhonatan Bressan da

Direito fundamental à saúde: análise da apelação n° 0301213-78.2018.8.24.0038/SC, da 4ª turma do TJSC, que determinou o Estado a ressarcir paciente com gastos de UTI

dc.contributor.advisor	Selig, Cristiano de Souza
dc.contributor.author	Silva, Jhonatan Bressan da
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-17T15:08:17Z
dc.date.available	2021-12-17T15:08:17Z
dc.date.issued	2021-12-08
dc.description.abstract	No presente trabalho buscou-se analisar a Apelação n° 0301213-78.2018.8.24.0038/SC, julgada pela 4ª Turma do TJSC, que determinou o Estado a ressarcir paciente com os gastos referentes a internação em leito de UTI da rede privada, utilizando-se do método exploratório quanto ao nível da pesquisa, com abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico, documental e estudo de caso para coleta de dados. De acordo com as pesquisas, verifica-se que é dever do Estado garantir a todos os particulares o direito à saúde de forma integral e igualitária, e por se tratar de um direito fundamental, tem um núcleo mínimo que não pode ser negado ou suprimido sob pena de lesão a preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, circunstância que legitimaria o controle judicial sobre as políticas públicas do Administrador, sem que se caracterize lesão ao princípio da separação dos poderes, a fim de assegurar o mínimo existencial ao particular. Deste modo, pode-se concluir por um acertamento da decisão que determinou ao Estado de Santa Catarina ressarcir os gastos na rede privada de saúde da paciente acidentada na Serra Dona Francisca.	pt
dc.format.extent	53 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19925
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Controle judicial	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.title	Direito fundamental à saúde: análise da apelação n° 0301213-78.2018.8.24.0038/SC, da 4ª turma do TJSC, que determinou o Estado a ressarcir paciente com gastos de UTI	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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