A possibilidade de utilização da lei de arbitragem nas relações de consumo

Carvalho, Carlos Eduardo Soares Medeiros

A possibilidade de utilização da lei de arbitragem nas relações de consumo

dc.contributor.advisor	Bento, Agenor de Lima
dc.contributor.author	Carvalho, Carlos Eduardo Soares Medeiros
dc.coverage.spatial	Tubarão - Santa Catarina	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-12T14:27:29Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:35:05Z
dc.date.available	2017-07-12T14:27:29Z
dc.date.available	2020-11-27T02:35:05Z
dc.date.issued	2017
dc.description.abstract	In the present study the topic addressed is " THE POSSIBILITY OF USING THE ARBITRATION LAW IN CONSUMER RELATIONS ", whose general objective is to analyze the application of the Arbitration Institute with regard to the Code of Consumer Protection. For the preparation of the study, which is classified as a bibliographical and documentary research, the method of deductive approach was used, and the monographic as a method of procedure, since it will analyze documents, inherent to norms and laws, and doctrines related to the proposed theme , From the general scope to the specific. The study found that arbitration is a method of conflict resolution established by the parties, in common agreement, which appoint one or more arbitrators, to decide the conflict without the need to provoke the Judiciary. To do this, it is necessary to understand some basic principles of the law that guide it, such as due process, contradictory and equal parts, since the foundation and structuring of the entire legal context is centralized In the set of principles that compose it. Also, there are some advantages in the arbitration institute, such as the speed and specialty of the arbitrators in the conflicts submitted to the procedure in comparison with similar cases discussed in common judicial proceedings. It was verified that the arbitration is applicable and, mainly, it is encouraged by the Code of Consumer Protection, however there are some rules that make it difficult to use them in contracts called adhesion in order to protect consumer protection. Thus, the guarantees of consumer law remain intact.	en
dc.description.abstract	No presente estudo o tema abordado é “A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO”, cujo objetivo geral é analisar a aplicação do instituto da Arbitragem no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Para a elaboração do estudo, que se classifica como uma pesquisa bibliográfica e documental utilizou-se do método de abordagem dedutivo e o monográfico como método de procedimento, uma vez que se analisarão documentos, inerentes às normas e leis, e doutrinas vinculadas ao tema proposto, do âmbito geral para o específico. Do estudo constou-se que, a arbitragem é um método de solução de conflitos instaurado pelas partes, em comum acordo, que designam um ou mais árbitros, para decidir o conflito sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário. Para tal, faz-se necessário entender alguns princípios básicos do direito que a norteiam, como por exemplo, o do devido processo legal, o do contraditório e o da igualdade de partes, já que a fundamentação e estruturação de todo o contexto jurídico está centralizado no conjunto de princípios que a compõe. Ainda, destaca-se algumas vantagens no instituto arbitral, tais como a celeridade e a especialidade dos árbitros nos conflitos submetidos ao procedimento em comparação a casos idênticos discutidos nas vias judiciais comuns. Verificou-se então que a arbitragem é cabível e, principalmente, é incentivada pelo Código de Defesa do Consumidor, contudo existem algumas regras que dificultam sua utilização nos contratos denominados de adesão de forma a resguardar a proteção ao consumidor. Mantendo-se assim intactas as garantias próprias do direito consumerista.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5643
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Relações de consumo	pt_BR
dc.subject	Código de defesa do consumidor	pt_BR
dc.title	A possibilidade de utilização da lei de arbitragem nas relações de consumo	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR