(In)Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado
| dc.contributor.advisor | Sommariva, Alex Sandro | |
| dc.contributor.author | Michels, Tatiana | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-08T11:37:09Z | |
| dc.date.available | 2021-07-08T11:37:09Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-28 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), uma sanção disciplinar administrativa de modalidade máxima, que foi incluída na Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) em 2003, através da Lei nº 10.792/2003 e que recentemente sofreu significativo endurecimento com a promulgação e entrada em vigência da Lei popularmente conhecida como Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). O instituto jurídico aqui estudado é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 4.162/DF) proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2008, já sob a ótica da proibição de penas cruéis, desumanas e degradantes e da obrigatoriedade de respeito à integridade física e moral dos presos. Atualmente a ADI n. 4.162/DF encontra-se pendente de julgamento, sob relatoria da Ministra Rosa Weber. A natureza da pesquisa quanto ao nível é exploratória. Quanto à abordagem a pesquisa é qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi bibliográfico e documental. Tem como objetivo geral, analisar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, tomando como base os princípios constitucionais, a política criminal nacional, o direito penal do autor e o direito penal do inimigo. E como objetivos específicos, identificar e estudar as bases históricas e os princípios constitucionais relativos à execução penal. Analisar o recrudescimento da execução penal e da política criminal nacional pela ótica do Direito Penal do Inimigo e confrontar os princípios que permeiam o instituto do Regime Disciplinar Diferenciado com base em fundamentos constitucionais, legislativos e doutrinários relacionados ao direito penal do autor e do inimigo. | pt |
| dc.format.extent | 60 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14084 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Execução Penal | pt_BR |
| dc.subject | Regime Disciplinar Diferenciado | pt_BR |
| dc.subject | Direito Penal do Inimigo | pt_BR |
| dc.title | (In)Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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