A prevalência da norma coletiva sobre a lei: reforma trabalhista de 2017 e tema 1046 do supremo tribunal federal

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dc.contributor.advisorGUIMARÃES,, Fabio Luiz
dc.contributor.authorVELOSO,, Guilherme Estevam
dc.contributor.authorLEAL,, Julia Lanski
dc.coverage.spatialBelo Horizonte
dc.date.accessioned2024-06-27T17:52:12Z
dc.date.available2024-06-27T17:52:12Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise sobre a validade dos acordos e convenções coletivas, à luz da Reforma Trabalhista de 2017 e do Tema de Repercussão Geral nº 1.046, originado do Agravo Regimental no ARE 1.121.63, o qual o Supremo Tribunal Federal, em síntese, decidiu pela possibilidade de limitação ou redução de direitos trabalhistas por meio de normas negociais coletivas. Busca-se com o presente artigo abordar os pilares que sustentaram a decisão proferida pelo relator do presente tema, Min. Gilmar Mendes, o qual pautou seu voto no princípio da equivalência das partes negociantes, teoria do conglobamento e direitos absolutamente indisponíveis, os quais não podem ser suprimidos pela negociação coletiva. Por fim, diante dessa análise, foram realizadas ponderações a respeito da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e Reforma Trabalhista de 2017.pt
dc.format.extent16
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43649
dc.language.isopt
dc.subjectacordo coletivo
dc.subjecttema 1046;
dc.subjectreforma trabalhista
dc.titleA prevalência da norma coletiva sobre a lei: reforma trabalhista de 2017 e tema 1046 do supremo tribunal federal
dc.title.alternativeThe prevalence of collective norms over the law: 2017 labor reform and topic 1046 of the federal supreme court
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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A PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA SOBRE A LEI REFORMA TRABALHISTA DE 2017 E TEMA 1046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.pdf
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