A (des)regulamentação da publicidade infantoadolescente nas plataformas sociais
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Data
2022-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Almeida Jr, Alberto Dias
Orientador
Fornari, Leonardo Martins
Coorientador
Resumo
A pesquisa tem como objetivo compreender a necessidade de criação de norma específica para regulamentação da publicidade dirigida ao público infantoadolescente nas plataformas sociais. A natureza da pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, sendo utilizada a metodologia dedutiva. Para delimitação do universo, foram escolhidos o YouTube, Instagram e TikTok, haja vista a representatividade que possuem junto ao público-alvo, utilizando-se o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Inicialmente, é apresentado um breve histórico da publicidade infantoadolescente e introduzidos conceitos-chave. Em seguida, detalha-se a legislação pertinente ao tema, com foco na publicidade destinada a crianças e adolescentes, para, então, ponderar sobre os aspectos que estão devidamente regulamentados, os controversos e aqueles que estão desregulamentados. Ao final, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro atual é capaz de regulamentar de forma adequada a publicidade infantoadolescente nas plataformas sociais, apesar de haver certa controvérsia sobre o tema. Ademais, embora constate-se que a criação de novas normas restritivas à comunicação mercadológica para crianças e adolescentes pode resultar em prejuízo para a sociedade, conclui-se que são necessárias pequenas reformas, principalmente para a previsão da responsabilidade civil e penal de anunciantes, celebridades e influenciadores digitais pelos danos causados pela publicidade abusiva veiculada.
Palavras-chave
Consumidor, Regulamentação, Publicidade, Infantoadolescentes, Plataformas sociais