tráfico de animais silvestres e sua consequência ambiental: uma análise sobre a (des)proporcionalidade na sanção punitiva prevista para o crime tipificado no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98
| dc.contributor.advisor | Severino, Josias Machado | |
| dc.contributor.author | Stüpp, André Fernandes | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-06T17:47:18Z | |
| dc.date.available | 2021-07-06T17:47:18Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo principal analisar a (des)proporcionalidade do rigor normativo trazido pela sanção punitiva prevista no art. 29, inciso III, da lei nº 9.605/98 em face dos princípios ambientais, correlacionado com as consequências advindas da prática do crime. Para alcançar o objetivo proposto, empregou-se, quanto ao nível, pesquisa exploratória, com o intuito de criar familiaridade com o tema pesquisado. Quanto à abordagem utilizada, esta foi qualitativa, buscando descrever e analisar as informações trazidas ao estudo, para, por fim, chegar à conclusão. A coleta de dados se deu pela pesquisa bibliográfica e documental, com pesquisa em doutrinas, legislação e jurisprudência, trazendo ao estudo, além de informações gerais, importantes princípios relacionados, para o melhor entendimento do tema proposto e para o alcance dos resultados almejados. Desta forma, os resultados obtidos com a pesquisa demonstraram que a legislação ambiental prevê uma pena demasiadamente branda para o crime de tráfico de animais silvestres, classificando o crime como de menor potencial ofensivo. Tal classificação torna possível a oferta de benefícios trazidos pelo rito sumaríssimo, que não trazem consequências proporcionais ao ilícito praticado. Concluiu-se, portanto, que o rigor punitivo previsto para prática do crime de tráfico de animais silvestres não condiz proporcionalmente com suas consequências ambientais, não sendo eficiente para coibir e desencorajar a prática do ato ilícito. Assim, não há funcionalidade legal, de modo que a sanção prevista não alcança o objetivo de prevenção do crime. | pt |
| dc.format.extent | 63 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13980 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Crime contra o meio ambiente | pt_BR |
| dc.subject | Animais silvestres | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.title | tráfico de animais silvestres e sua consequência ambiental: uma análise sobre a (des)proporcionalidade na sanção punitiva prevista para o crime tipificado no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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