A responsabilidade dos entes federados nas ações de medicamentos - uma análise do tema 793 do supremo tribunal federal
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
OLIVEIRA, Gabrielle Cristine;
JESUS, Juliana Conceição
Orientador
SANDRI, Letícia
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa analisar o entendimento do Supremo Tribunal
Federal acerca do Tema 793, de repercussão geral, em ações que envolvam o
direito à saúde. A problemática da pesquisa gira em torno de compreender o sentido
efetivo da tese da solidariedade, visto que, as pessoas movem litígios contra o ente
federativo que não possui responsabilidade primária pela obrigação constitucional.
Portando, o Tema 793, ratificou o entendimento da responsabilidade solidária dos
entes, permitindo que a ação judicial seja direcionada a qualquer um deles. Ainda,
cumpre salientar acerca da inclusão da União como parte no polo passivo nas ações
que envolvem o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, no mais,
cabe a autoridade judicial incluir outro ente no polo passivo observando as regras de
repartição de competência.
Palavras-chave
Dignidade da pessoa humana;, Reserva do possível;, Competência Comum;, Responsabilidade solidária;, Entes Federados;, Tema 793 STF;, Direito à saúde.