A responsabilidade dos entes federados nas ações de medicamentos - uma análise do tema 793 do supremo tribunal federal

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dc.contributor.advisorSANDRI, Letícia
dc.contributor.authorOLIVEIRA, Gabrielle Cristine;
dc.contributor.authorJESUS, Juliana Conceição
dc.coverage.spatialJoinville
dc.date.accessioned2024-03-26T17:48:48Z
dc.date.available2024-03-26T17:48:48Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho visa analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 793, de repercussão geral, em ações que envolvam o direito à saúde. A problemática da pesquisa gira em torno de compreender o sentido efetivo da tese da solidariedade, visto que, as pessoas movem litígios contra o ente federativo que não possui responsabilidade primária pela obrigação constitucional. Portando, o Tema 793, ratificou o entendimento da responsabilidade solidária dos entes, permitindo que a ação judicial seja direcionada a qualquer um deles. Ainda, cumpre salientar acerca da inclusão da União como parte no polo passivo nas ações que envolvem o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, no mais, cabe a autoridade judicial incluir outro ente no polo passivo observando as regras de repartição de competência.pt
dc.format.extent24
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41945
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDignidade da pessoa humana;
dc.subjectReserva do possível;
dc.subjectCompetência Comum;
dc.subjectResponsabilidade solidária;
dc.subjectEntes Federados;
dc.subjectTema 793 STF;
dc.subjectDireito à saúde.
dc.titleA responsabilidade dos entes federados nas ações de medicamentos - uma análise do tema 793 do supremo tribunal federal
dc.title.alternativeThe responsibility of federated entities in actions of medicines - an analysis of topic 793 of the supreme court federal
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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