Adoção homoafetiva como instrumento de garantia do direito fundamental do menor à convivência familiar
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Data
2012
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Queiroz, Cassiana Maria Fachinetto
Orientador
França, Patrícia de Oliveira
Coorientador
Resumo
Neste trabalho de conclusão de curso, teve-se como objetivo verificar a possibilidade jurídica da adoção homoafetiva como instrumento de garantia do direito fundamental do menor a convivência familiar. Para alcançar o objetivo proposto optou-se trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão do legislador no que diz respeito à adoção homoafetiva, deve o judiciário, ao deparar-se com tal situação, valer-se dos princípios constitucionais, ao deferir ao casal homossexual o exercício do direito de paternidade ou maternidade, eis que para o exercício deste papel independe da orientação sexual dos adotantes. A colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas homoafetivas é mais um meio de se garantir a aplicação do principio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como o de garantir ao menor o exercício de seu direito fundamental à convivência familiar, possibilitando-lhes de receber amor, afeto, educação, saúde, entre outros direitos fundamentais, que nenhuma instituição, por melhor que seja, poderá lhe oferecer. Por fim, negar o direito de adoção a entidade familiar homoafetiva será o mesmo que negar a crianças e adolescentes o direito de terem uma vida digna e provida de amor.
Palavras-chave
Adoção homoafetiva, Convivência familiar, Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente