A omissão do responsável que não exerce o direito de alimentos do filho: uma análise no ordenamento jurídico brasileiro.
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
NASCIMENTO, Enzo Melo do
Orientador
JÚNIOR, Heitor Wensing
Coorientador
Resumo
Analisar no ordenamento jurídico brasileiro, se a omissão do responsável que não exerce o Direito de alimentos do filho, pode comprometer os direitos do menor, através de aspectos jurídicos e sociais. Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, é classificada como uma pesquisa bibliográfica e documental. Verifica-se que o conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro, refere-se a uma entidade multifacetada formada por vínculos afetivos e jurídicos, constituída através da afetividade e fundamentada na legislação, doutrina, jurisprudência e princípios norteadores. Além disso, o conceito de filiação, que estabelece a relação entre pais e filhos, vinculando-os a direitos e deveres, podendo decorrer de aspectos consanguíneos ou afetivos. Por fim, o instituto de alimentos, trata-se de um mecanismo jurídico que busca efetivar os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, de modo em que os entes familiares, possam cobrar um dos outros, os alimentos necessários para viver dignamente. A omissão do responsável que não exerce o Direito de alimentos do filho, pode comprometer o desenvolvimento legalmente assegurado do menor, pois, os mecanismos jurídicos, sejam eles de natureza material ou processual, precisam ser acionados pelo responsável do menor para surtirem efeitos. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro deve instituir-se de medidas asseguradoras, como a promoção de políticas públicas, das quais incentivem e fiscalizem o exercício alimentar. Além disso, deve ser respaldada a fixação automática dos alimentos, mecanismo extraordinário, do qual impediria que a omissão do responsável gerasse transgressões aos direitos do menor.
Palavras-chave
família, alimentos, omissão