Solicite uma cópia do arquivo
Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: A inconstitucionalidade da alínea “e”, da lei n°13.964/19 o pacote anticrime, acrescentada ao artigo 492, I, do código de processo penal brasileiro
Solicitando o seguinte arquivo: TCC - A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA e, DA LEI Nº 13.96419.pdf