Improbidade administrativa e a responsabilidade civil: um estudo de caso sobre o rompimento do reservatório da CASAN em 2021 na Lagoa da Conceição
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
FERREIRA, Taynara Cristina
Orientador
MESSAGGI, Reginaldo
Coorientador
Resumo
Este artigo científico analisa a responsabilidade da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN) pelo rompimento da estação de tratamento de esgoto na Lagoa da Conceição (2021), em Florianópolis (Santa Catarina), sob a perspectiva da improbidade administrativa. A metodologia ocorreu através da utilização de pesquisa bibliográfica de dados acadêmicos como Scielo e as palavras chaves relevantes. O estudo verifica as ações da CASAN à luz da Lei de Improbidade Administrativa e a Responsabilidade Civil, refletindo as medidas preventivas propícias como exequível violação dos deveres de probidade administrativa. Ademais, a pesquisa refere-se às preliminares jurídicas da responsabilidade civil da CASAN, fundamentando os princípios constitucionais de legalidade, eficiência e moralidade administrativa. O artigo sugere medidas de responsabilização e restauração, assim como recomendações para aperfeiçoar a gestão pública e conter reincidências de episódios semelhantes. Ressalta-se a importância da responsabilidade civil e da execução dos princípios éticos na conduta dos órgãos públicos, especificamente no fornecimento de serviços fundamentais à população.
Palavras-chave
responsabilidade civil, improbidade administrativa, CASAN