Improbidade administrativa e a responsabilidade civil: um estudo de caso sobre o rompimento do reservatório da CASAN em 2021 na Lagoa da Conceição

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dc.contributor.advisorMESSAGGI, Reginaldo
dc.contributor.authorFERREIRA, Taynara Cristina
dc.coverage.spatialFlorianópolis
dc.date.accessioned2024-06-21T13:37:01Z
dc.date.available2024-06-21T13:37:01Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractEste artigo científico analisa a responsabilidade da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN) pelo rompimento da estação de tratamento de esgoto na Lagoa da Conceição (2021), em Florianópolis (Santa Catarina), sob a perspectiva da improbidade administrativa. A metodologia ocorreu através da utilização de pesquisa bibliográfica de dados acadêmicos como Scielo e as palavras chaves relevantes. O estudo verifica as ações da CASAN à luz da Lei de Improbidade Administrativa e a Responsabilidade Civil, refletindo as medidas preventivas propícias como exequível violação dos deveres de probidade administrativa. Ademais, a pesquisa refere-se às preliminares jurídicas da responsabilidade civil da CASAN, fundamentando os princípios constitucionais de legalidade, eficiência e moralidade administrativa. O artigo sugere medidas de responsabilização e restauração, assim como recomendações para aperfeiçoar a gestão pública e conter reincidências de episódios semelhantes. Ressalta-se a importância da responsabilidade civil e da execução dos princípios éticos na conduta dos órgãos públicos, especificamente no fornecimento de serviços fundamentais à população.pt
dc.format.extent22
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42992
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectresponsabilidade civil
dc.subjectimprobidade administrativa
dc.subjectCASAN
dc.titleImprobidade administrativa e a responsabilidade civil: um estudo de caso sobre o rompimento do reservatório da CASAN em 2021 na Lagoa da Conceição
dc.title.alternativeAdministrative improbity and civil liability: a case study of 2021 the CASAN reservoir breach in Lagoa da Conceição
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso fechado

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