A responsabilidade civil pelo vazamentos de dados sob a égide da lei 13.709/18
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Matheus Ulhôa
SILVA, Taynara Nascimento da
Orientador
PINTO, Sandra Lúcia Aparecida
Coorientador
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso teve como objetivo analisar a responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais, baseando-se essencialmente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe luz ao entendimento jurídico mais recente acerca do assunto. Para tal, por meio da metodologia científica, realizou pesquisas doutrinárias, jurisprudências, súmulas e referências a casos concretos existentes sobre o tema. Assim, este trabalho científico elucidou desde a noção de responsabilidade no Código Civil, as espécies de responsabilidade civil e o respectivo entendimento jurisprudencial, a fiscalização do Estado e os possíveis prejuízos aos titulares de dados vazados, até a aplicação da LGPD na relação de consumo. O objetivo principal desta obra foi imprimir, em uma linguagem fácil de entender, a responsabilidade civil pelo vazamento de dados sob a égide da Lei 13.709/18 (LGPD). Como resultado, para atingir o seu objetivo, este trabalho de conclusão de curso simplificou o entendimento do assunto ao aprofundar sobre a LGPD e suas atualizações, incluindo também, para isso, o Marco Civil da Internet, Código Civil e Processual Civil e CDC.
Palavras-chave
LGPD, Código civil, Marco civil da internet, vazamento de dados, fiscalização do estado