A omissão penalmente relevante no crime de lavagem de dinheiro

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dc.contributor.advisorGUARAGNI, Fábio André
dc.contributor.authorDEVECHI, Júlio César Craveiro
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2023-09-05T10:42:55Z
dc.date.available2023-09-05T10:42:55Z
dc.date.issued2023-09-04
dc.description.abstractA dissertação propõe a reflexão sobre a relevância penal da conduta omissiva, praticada pelas pessoas indicadas na Lei nº 9.613/1998 como sujeitas às obrigações de registro e comunicação (arts. 9º a 11-A), no contexto do crime de lavagem de dinheiro. Do ponto de vista metodológico, por meio da pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, será abordada a estrutura dogmática da omissão imprópria e expostas as obrigações de comunicação e registro previstas nos artigos 9º a 11-A da Lei de Lavagem de Dinheiro. Por fim, serão indicadas as possíveis hipóteses de responsabilização criminal daquele que descumpre as referidas obrigações na perspectiva de inobservância dos deveres de garantia, estes estabelecidos no artigo 13, § 2º, do Código Penal.pt
dc.format.extent134pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36647
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectOmissão imprópriapt_BR
dc.subjectDeveres de garantept_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectMecanismo de controlept_BR
dc.titleA omissão penalmente relevante no crime de lavagem de dinheiropt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoPrograma de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadaniapt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBApt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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