(Im) possibilidade recursal em face da decisão absolutória proferida no tribunal do júri com suporte no quesito genérico

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Data

2023-12

Tipo de documento

Monografia

Título da Revista

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Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

GALEANO, Reuel Maurício Fernandes

Orientador

SCHMIDT JUNIOR , Roberto Eurico

Coorientador

LEONEL, Vilson

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral identificar a possibilidade ou impossibilidade de interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público ou assistente de acusação diante de decisão de absolvição proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, após resposta afirmativa ao quesito genérico previsto no artigo 483 do Código de Processo Penal. Para tanto, o estudo foi organizado da seguinte forma revisão bibliográfica sobre a origem histórica do Tribunal do Júri, a contextualização histórica desse instituto, bem como sobre os fundamentos, competências e princípios constitucionais aplicáveis ao júri. Em seguida, abordou-se os princípios processuais que norteiam o júri, com destaque para a presunção de inocência, o duplo grau de jurisdição, a vedação da reformatio in pejus e a reformatio in mellius. Foi abrangido o recurso de apelação no Tribunal do Júri, conceituando-o, apresentando suas características e hipóteses de cabimento, bem como os aspectos procedimentais relacionados à sua interposição, tais como forma, prazo, competência para o julgamento e seus efeitos. Por fim, foi discutido a questão central deste trabalho, a partir da análise dos principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do Tema 1087 em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que aborda a Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos. Diante disso, espera-se contribuir para o debate acerca da (in)admissibilidade do recurso de apelação diante de decisões de absolvição no âmbito do júri, trazendo à tona os principais argumentos e fundamentos utilizados pelos defensores de cada posição, bem como suas implicações práticas e jurídicas
The general objective of this course conclusion work is to identify the possibility or impossibility of filing an appeal by the Public Prosecutor's Office or prosecution assistant in the face of an acquittal decision handed down by the sentencing council of the Jury Court, after an affirmative answer to the generic question. provided for in article 483 of the Criminal Procedure Code. To this end, the study was organized as follows bibliographical review on the historical origin of the Jury Court, the historical contextualization of this institute, as well as on the foundations, powers and constitutional principles applicable to the jury. Next, the procedural principles that guide the jury were discussed, with emphasis on the presumption of innocence, the double degree of jurisdiction, the prohibition of reformatio in pejus and reformatio in mellius. The appeal in the Jury Court was covered, conceptualizing it, presenting its characteristics and appropriate hypotheses, as well as the procedural aspects related to its filing, such as form, deadline, jurisdiction for the trial and its effects. Finally, the central question of this work was discussed, based on the analysis of the main doctrinal and jurisprudential positions regarding Theme 1087 with general repercussion in the Federal Supreme Court, which addresses the Possibility of a 2nd degree Court, given the sovereignty of the Court's verdicts. of the Jury, determine the holding of a new jury in the trial of an appeal filed against an acquittal based on the generic question, given the alleged contradiction to the evidence in the case. In view of this, it is expected to contribute to the debate about the (in)admissibility of the appeal in the face of acquittal decisions within the jury, bringing to light the main arguments and foundations used by defenders of each position, as well as their practical implications and legal

Palavras-chave

impossibilidade, apelação, absolvição, quesito genérico

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