A (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE PAGAMENTO DE IPVA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: UMA ANÁLISE SOBRE A CAPACIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
GOMES, Natalia de Souza
Orientador
FILHO, Sergio Assoni
Coorientador
Resumo
Análise sobre a legitimidade das instituições financeiras em figurar o polo passivo das Execuções Fiscais propostas sobre o IPVA de veículos dados em garantia de contratos de alienação fiduciária.
Palavras-chave
Alienação Fiduciária, IPVA, STJ, STF, IMPOSTO ESTADUAL, ILEGITIMIDADE