A (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE PAGAMENTO DE IPVA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: UMA ANÁLISE SOBRE A CAPACIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA

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dc.contributor.advisorFILHO, Sergio Assoni
dc.contributor.authorGOMES, Natalia de Souza
dc.coverage.spatialSão Paulo
dc.date.accessioned2024-01-19T17:01:46Z
dc.date.available2024-01-19T17:01:46Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractAnálise sobre a legitimidade das instituições financeiras em figurar o polo passivo das Execuções Fiscais propostas sobre o IPVA de veículos dados em garantia de contratos de alienação fiduciária.pt
dc.format.extent19
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40893
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAlienação Fiduciária
dc.subjectIPVA
dc.subjectSTJ
dc.subjectSTF
dc.subjectIMPOSTO ESTADUAL
dc.subjectILEGITIMIDADE
dc.titleA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE PAGAMENTO DE IPVA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: UMA ANÁLISE SOBRE A CAPACIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA
dc.title.alternativeTHE PASSIVA (I)LEGITIMACY OF FINANCIAL INSTITUTIONS ABOUT THE IPVA PAYMENT IN FIDUCIARY ALIENATION CONTRACTS: AN ANALYSIS OF PASSIVE TAX CAPACITY
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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